CONTRATO DE USO DA PLATAFORMA UNECAD
Última atualização: Outubro de 2025
1. PARTES CONTRATANTES
O presente contrato é celebrado entre:
UNECAD – Universidade Corporativa de Desenvolvimento, nome fantasia da Prime Rede de Negócios Corporativo Ltda., inscrita no CNPJ nº 12.965.925/0001-56, com sede na Rua Domingos José Sapienza, Vila Amália, São Paulo/SP, doravante denominada simplesmente “UNECAD”, e o USUÁRIO, pessoa física ou jurídica que acessa, utiliza ou se cadastra na plataforma digital da UNECAD (www.unecad.com.br), doravante denominado “USUÁRIO”.
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o USUÁRIO declara estar ciente e de acordo com todas as condições deste Contrato.
2. OBJETO
O presente Contrato tem por objeto regular o acesso, uso e participação do USUÁRIO na plataforma UNECAD, incluindo cursos, mentorias, treinamentos, eventos, e materiais digitais (PDFs, e-books, vídeos, apostilas e certificados).
3. ACEITE E VINCULAÇÃO
O acesso e uso da plataforma implicam aceite automático e integral deste Contrato, bem como das políticas complementares de Privacidade, Reembolso, Direitos Autorais e Conduta Ética.
Caso o USUÁRIO não concorde com os termos aqui descritos, deverá abster-se de utilizar a plataforma.
4. CADASTRO E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
4.1. O USUÁRIO compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
4.2. O login e senha são pessoais e intransferíveis.
4.3. O USUÁRIO é o único responsável por qualquer atividade realizada com suas credenciais.
4.4. A UNECAD reserva-se o direito de suspender ou excluir contas em caso de uso indevido, fraude, compartilhamento de acesso ou violação deste contrato.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1. Todo o conteúdo disponível na plataforma — incluindo textos, vídeos, apostilas, e-books, logotipos, métodos, imagens e marcas — é de propriedade exclusiva da UNECAD ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual.
5.2. É expressamente proibido ao USUÁRIO copiar, gravar, distribuir, reproduzir, republicar ou comercializar qualquer conteúdo disponibilizado na plataforma, total ou parcialmente, sem autorização formal e por escrito da UNECAD.
5.3. A violação desta cláusula sujeitará o infrator às sanções civis e penais cabíveis, incluindo indenização por perdas e danos.
6. USO DA PLATAFORMA
6.1. A plataforma destina-se exclusivamente a fins educacionais e profissionais.
6.2. É vedado qualquer uso que viole a legislação vigente, este contrato ou que possa prejudicar a UNECAD, seus instrutores ou outros usuários.
6.3. A UNECAD poderá, a qualquer momento, realizar manutenções, atualizações ou alterações de layout, funcionalidades e conteúdo, sem necessidade de aviso prévio.
7. POLÍTICA DE PAGAMENTO E CANCELAMENTO
7.1. A aquisição de cursos, mentorias ou programas pagos implica a aceitação dos termos comerciais apresentados na página de compra.
7.2. Reembolsos e cancelamentos seguirão a política de devolução específica informada no ato da compra, respeitando o prazo legal de 7 (sete) dias corridos conforme o Código de Defesa do Consumidor.
7.3. Após esse prazo, o cancelamento não gera reembolso, apenas suspensão do acesso conforme regras internas da UNECAD.
8. CERTIFICADOS E ACESSO
8.1. Os certificados são emitidos digitalmente pela UNECAD e possuem validade institucional conforme as regras de carga horária e conclusão do curso.
8.2. O acesso aos conteúdos é pessoal, não transferível e poderá ser suspenso após o término do prazo de vigência definido no momento da compra.
9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
9.1. A UNECAD coleta e armazena dados pessoais apenas para fins educacionais, administrativos e de comunicação.
9.2. Nenhum dado é compartilhado com terceiros sem consentimento do usuário, exceto em obrigações legais.
9.3. O USUÁRIO poderá solicitar, a qualquer momento, a exclusão de seus dados pessoais, conforme previsto na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
10. CONDUTA ÉTICA E COMUNICAÇÃO
10.1. O USUÁRIO compromete-se a manter conduta ética, respeitosa e profissional nos fóruns, grupos e interações da plataforma.
10.2. Qualquer comportamento ofensivo, discriminatório ou contrário aos princípios da UNECAD resultará em suspensão imediata de acesso.
10.3. Mensagens enviadas por e-mail, WhatsApp institucional ou ambiente virtual podem ser utilizadas para fins de comunicação oficial e registro de suporte.
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1. A UNECAD não se responsabiliza por falhas de conexão, mau uso da plataforma, indisponibilidade temporária ou perda de dados decorrentes de causas externas.
11.2. O USUÁRIO é responsável por possuir equipamentos e internet adequados para acessar o conteúdo.
12. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
12.1. A UNECAD poderá atualizar este Contrato periodicamente.
12.2. As novas versões entrarão em vigor imediatamente após publicação na plataforma.
12.3. O uso continuado dos serviços implica aceitação das modificações.
13. RESCISÃO
13.1. Este contrato poderá ser rescindido a qualquer momento por iniciativa da UNECAD ou do USUÁRIO, mediante aviso eletrônico.
13.2. Em caso de violação de cláusulas contratuais, a UNECAD poderá rescindir o acesso sem aviso prévio e sem direito a reembolso.
14. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste instrumento.
15. DISPOSIÇÕES FINAIS
Ao clicar em “Li e Concordo com os Termos de Uso”, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este Contrato.
